Notícias

Contabilista - Comprovação pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada deve ser realizada até 31.01.2017

Os profissionais de contabilidade obrigados ao cumprimento das disposições do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) tem até o dia 31.01.2017 para entregar o relatório de atividades realizadas durante o ano-calendário de 2016.

O PEPC exige desses profissionais 40 pontos, com o intuito de atualizar e aprimorar o conhecimento dos profissionais de contabilidade inscritos no Conselho Nacional de Auditores Independentes (CNAI) que atuam no mercado de auditoria independente.

Além dos profissionais inscritos no CNAI, também precisam apresentar o relatório de atividades os profissionais de contabilidade que:

a) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;
b) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
c) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
d) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas letras "a", "b" e "c", como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente;

e) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei nº 11.638/2007;

f) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Os profissionais de contabilidade que não cumprirem o PEPC terão seu registro baixado no CNAI. Aqueles submetidos ao PEPC, mas não inscritos no CNAI, poderão ser autuados. Um processo disciplinar será aberto, e a sanção pode variar de penalidades éticas - de advertência reservada a censura pública, e multa, que varia entre uma e 5 anuidades.

O relatório de atividades deve ser apresentado, impresso, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Estado onde o profissional está registrado.

(NBC PG nº 12 (R2) - DOU 1 de 21.12.2016)

Fonte: Editorial IOB

Preencha seus dados!