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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Simples Nacional - Construção e venda de imóveis próprios - Anexo aplicável (Solução de Consulta Cosit nº 172/2017): a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional é tributada pelo Anexo I;

b) Siscoserv - Agente marítimo - Serviços de praticagem - Responsabilidade pelo registro (Solução de Consulta nº 198/2017): o agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv, o registro dos serviços de agenciamento que presta a armador residente ou domiciliado no exterior. Os chamados serviços conexos, neles se incluindo a praticagem, quando prestados ao mesmo armador, devem ser informados diretamente pelo respectivo prestador. Todavia, na hipótese de o agente marítimo domiciliado no País integrar a relação jurídica de prestação de serviço de praticagem, consoante demonstrarem os documentos que subsidiam a prestação, será ele, simultaneamente, tomador do serviço de praticagem perante o prático domiciliado no Brasil e prestador do mesmo serviço em relação ao armador domiciliado no exterior. Assim, em relação a esta última relação jurídica entre o agente marítimo domiciliado no Brasil e o armador domiciliado no exterior, estará obrigado ao registro no Siscoserv o agente marítimo;

c) PIS-Pasep-Importação/Cofins-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Legitimidade para solicitação de restituição ou compensação (Solução de Consulta Cosit nº 201/2017): na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro:
c.1) o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente (encomendante), aquele que manifesta a riqueza e assume o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes na importação das mercadorias;
c.2) o importador não tem legitimidade para repetir o indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados a maior, a título de PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, pois, neste caso, não assume o encargo financeiro, nem o transfere a terceiro, razão pela qual não pode nem mesmo ser beneficiário de autorização expressa para pleitear a restituição;
c.3) somente o adquirente das mercadorias (importador de fato, revestido da condição de sujeito passivo, na qualidade de responsável expressamente designado em lei) tem legitimidade para repetir o indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados a maior, a título de PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 172, 198 e 201/2017 - DOU 1 de 20.04.2017)

Fonte: Editorial IOB

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