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Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) IRPJ/CSL - Lucro presumido - Veículos adquiridos diretamente da montadora e submetidos a modificações - Equiparação a veículos usados para fins de tributação - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 204/2017): veículos adquiridos diretamente da montadora por estabelecimento comercial ou industrial que, antes de serem destinados ao consumidor final, são submetidos a modificações internas e externas de modo a adaptá-los ao serviço de transporte escolar e executivo são considerados novos para efeitos tributários. Consequentemente, não se aplica a essas operações o disposto no art. 5º da Lei nº 9.716/1998, que trata da equiparação da operação à consignação, uma vez que o benefício diz respeito apenas à venda de veículos usados. A norma dispõe, ainda, que, para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), na modalidade do lucro presumido, a base de cálculo do imposto e da contribuição deve ser determinada pela aplicação do percentual de 8% e 12%, respectivamente, incidente sobre a receita bruta auferida no período, aí incluído o valor total da nota fiscal de venda do veículo;

b) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de créditos sobre contraprestações de arrendamento mercantil de bens outrora pertencentes à arrendatária - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 205/2017): As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da contratante. É vedado o crédito aludido caso o bem objeto do arrendamento já tenha anteriormente integrado o patrimônio da pessoa jurídica;

c) Simples Nacional - Comercialização de produto sujeito à tributação concentrada da Cofins e do PIS-Pasep - Segregação (Solução de Consulta Cosit nº 225/2017): a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, deve segregar a receita decorrente da venda desse produto, indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. Os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada;

d) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Desconto de crédito sobre aquisição de bens e serviços não sujeitos à tributação, sujeitos à alíquota zero, ou com suspensão das contribuições - Inadmissibilidade (Solução de Consulta Cosit nº 227/2017): é vedada a apropriação de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada também a apropriação de créditos das contribuições em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente:
d.1) revendidos; ou
d.2) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessas contribuições.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 204, 205, 225 e 227 - DOU 1 de 18.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

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