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Trabalhista - Fixadas as regras de emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros, conforme os destaques adiante.

Considera-se corretor de seguros a pessoa física legalmente autorizada a angariar, promover e intermediar contratos de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

A Susep expedirá, a partir de 03.07.2017, por meio de entidade contratada, as carteiras de identidade profissional dos corretores de seguros por eles solicitadas.

O pagamento do preço da carteira de identidade profissional caberá ao corretor de seguros solicitante. O preço da carteira de identidade profissional de corretores de seguros será divulgado no site da Susep - www.susep.gov.br.

O corretor de seguros somente poderá solicitar a emissão da carteira de identidade profissional após o deferimento do pedido de recadastramento, conforme regulamentado pela Susep. O pedido de emissão da carteira de identidade profissional de corretores de seguros deverá ser efetuado no citado site, conforme sistema e processo próprios.

A distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros será realizada pelo Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor), mediante acordo de cooperação técnica, nos termos e nas condições estabelecidos. Para retirada da carteira de identidade profissional, o corretor de seguros deverá comparecer a local a ser indicado pelo Ibracor, munido da confirmação de pagamento da respectiva carteira, recebida por e-mail, e de um documento hábil de identificação civil, com foto, para fins de conferência dos dados pessoais.

Os corretores de seguros que não tiverem interesse em obter a carteira de identidade profissional poderão comprovar sua habilitação por meio de certidão extraída no mencionado site da Susep.

(Circular Susep nº 551/2017 - DOU 1 de 19.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

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