Notícias

Trabalhista - Editadas as regras de recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências, conforme os destaques adiante.

Considera-se:
a) corretor de seguros: pessoa física legalmente autorizada a intermediar contratos de seguros, capitalização e previdência complementar aberta;
b) sociedade corretora: corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica e suas dependências.

Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão se recadastrar, por meio de solicitação específica gerada no site da Susep (www.susep.gov.br), na qual serão informados seus dados cadastrais, de seus prepostos e filiais, e anexados os documentos digitalizados em Portable Document Format (PDF), exigidos pela Circular Susep nº 510/2015.

O período de recadastramento para corretores de seguros será de 1º.06 a 30.09.2017, repetindo-se a cada 3 anos.

O período de recadastramento para as sociedades corretoras será de 1º.12.2017 a 30.05.2018, repetindo-se a cada 3 anos.

O corretor de seguros ou a sociedade corretora poderá verificar a situação do seu pedido de recadastramento por meio de consulta no citado site da Susep.

Os corretores de seguros e sociedades corretoras que não efetuarem o recadastramento dentro dos prazos ora descritos terão seus respectivos registros suspensos e ficarão impedidos de intermediar negócios de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, até a regularização de seus respectivos cadastros.

Após efetuarem o recadastramento, os corretores de seguros e as sociedades corretoras que estiverem com registro suspenso, devido a sanção administrativa ou pedido, permanecerão nesta situação até que cesse o respectivo impedimento.

O recadastramento será efetivado mediante acordo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor), nos termos e condições estabelecidos.

O recadastramento ora descrito é gratuito para os corretores de seguros e para as sociedades corretoras.

(Circular Susep nº 552/2017 - DOU 1 de 19.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

Preencha seus dados!