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Processo Administrativo-Fiscal - Alterados os procedimentos para a disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal

A norma em referência alterou a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados não protegidos por sigilo fiscal, constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas hipóteses de que tratam o Decreto nº 8.789/2016 e a Portaria RFB nº 1.384/2016.

Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que:

a) a disponibilização de dados pela Receita Federal do Brasil (RFB) ao órgão ou à entidade solicitante será operacionalizada, por qualquer meio ou solução que venha a ser adotado pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), no prestador de serviços de tecnologia da informação em que estejam localizadas as bases de dados da RFB, e somente será implementada com estrita observância do disposto na Portaria RFB nº 1.639/2016, na Portaria RFB nº 1.384/2016 e nas normas pertinentes à segurança da informação editadas pela RFB, mediante supervisão da Cotec, observando-se que:
a.1) para esse efeito, a Cotec manterá disponível, para as áreas técnicas da RFB, informação atualizada sobre os mecanismos a serem adotados para a disponibilização de dados relativos aos cadastros de pessoas físicas, de pessoas jurídicas e de imóveis rurais, dos Sistemas de Declaração de Operações Imobiliárias e de Nota Fiscal Eletrônica, bem como dos dados sobre débitos de pessoas jurídicas de direito público de que tratam os Anexos I a VIII da Portaria RFB nº 1.384/2016;
a.2) a Cotec deverá prever o mecanismo de disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, mediante apurações especiais, que poderá ser utilizado por um período de transição até 31.12.2018, na situação em que o órgão ou a entidade solicitante não puder de imediato se adequar aos demais mecanismos estabelecidos;
b) foi atribuída à Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), como a área técnica responsável pelo acompanhamento da operacionalização do fornecimento dos dados mencionados, antes de competência da Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal (Cocif).

(Portaria RFB nº 2.101/2017 - DOU 1 de 19.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

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