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Previdenciária - Revogada medida provisória que dispunha sobre a reoneração da folha de pagamento desde 1º.07.2017

O Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017.

Recorda-se que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuírem sobre a receita bruta (em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), desde 1º.07.2017, as empresas com atividades econômicas de:
a) serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008;
b) teleatendimento (call center);
c) setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0);
d) setor de transportes e serviços relacionados (exceto alguns tipos de transportes);
e) comércio varejista (Anexo II da Lei nº 12.546/2011);
f) setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, descritos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011).

Assim, as empresas com as atividades econômicas ora descritas, atualmente, voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB), nas mesmas condições previstas na Lei nº 12.546/2011 que vinham contribuindo até 30.06.2017, sem o impedimento da referida medida provisória.

Observar que, as empresas de transporte, construção civil e jornalísticas/radiodifusão sonora/sons e imagens, continuam normalmente com a opção da CPRB, já que não estavam impedidas dessa opção quando da publicação da Medida Provisória nº 774/2017 em 30.03.2017.

Por fim, destaca-se que, com a revogação da citada medida provisória, voltam a ser aplicadas as alíquotas de contribuição que variam de 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% ou 4,55% sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração.

(Medida Provisória nº 794/2017 - DOU 1 de 09.08.2017 - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB

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