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Simples Nacional - Comitê gestor divulga novas alterações no regime simplificado

Por meio da Resolução CGSN nº 137/2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promoveu diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que disciplina o Simples Nacional, as quais entrarão em vigor a partir de 1º.01.2018.

 

Entre as alterações ora promovidas, destacamos:

a) a retificação de informações prestadas no PGDAS-DAS não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006 (a redação anterior não mencionava a hipótese de parcelamento);

b) somente poderão enquadrar-se como microempreendedor individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00 e exerça, de forma independente, tão somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 (a redação anterior não mencionava que as atividades deveriam ser exercidas de forma independente);

c) deixam de ser admitidas ao MEI as ocupações de arquivista de documentos, contador(a)/técnico(a) contábil e personal trainer;

d) passam a ser admitidas ao MEI as seguintes ocupações:

 

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

Apicultor(a) Independente

0159-8/01

Apicultura

S

S

Cerqueiro(a) Independente

4399-1/99

Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente

S

N

Locador(a) de Bicicletas, Independente

7721-7/00

Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos

N

N

Locador(a) de Material e Equipamento Esportivo, Independente

7721-7/00

Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos

N

N

Locador(a) de Motocicleta, Sem Condutor, Independente

7719-5/909

Locação de Outros Meios de Transporte Não Especificados Anteriormente, sem Condutor

N

N

Locador(a) de Video Games, Independente

7722-5/00

Aluguel de Fitas de Vídeo, DVD e Similares

N

N

Prestador(a) de Serviços de Colheita, Sob Contrato de Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita

S

N

Prestador(a) de Serviços de Poda, Sob Contrato de Empreitada, Independente

0161-0/02

Serviço de Poda de Arvores Para Lavoura

S

N

Prestador(a) de Serviços de Preparação de Terrenos, Sob Contrato de Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita

S

N

Prestador(a) de Serviços de Roçagem, destocamento, Lavração, Gradagem e Sulcamento, Sob Contrato de Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita

S

N

Prestador(a) de Serviços de Semeadura, Sob Contrato de Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço de Preparação de Terreno, Cultivo e Colheita

S

N

Viveirista Independente

0121-1/01

Horticultura, Exceto Morango

N

S

 

e) a ocupação de Guincheiro (reboque de veículos) constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

Guincheiro independente (reboque de veículos)

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

S

N

 

f) os contribuintes que exercem as ocupações que deixaram de ser permitidas ao MEI devem providenciar o seu desenquadramento do sistema com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, observando-se que o desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do 2º exercício subsequente à supressão da referida ocupação; e

f) o Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional) passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos CNAE:

 

Subclasse CNAE 2.0

DENOMINAÇÃO

4635-4/02

COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE

4635-4/99

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

(Resolução CGSN nº 137/2017 - DOU 1 de 06.12.2017)

Fonte: Editorial IOB

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