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IOB Arquivo Inteligente

ANEXO - ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS AO SERVIÇO IOB ARQUIVO INTELIGENTE

1. OBJETO 

1.1 O presente Anexo refere-se ao detalhamento do SERVIÇO IOB Arquivo Inteligente composto de: Organização de arquivos digitais, cofre digital, extração e indexação de conteúdo, pesquisa indexada por conteúdo, gestão de certificados digitais; e, IOB SPED (quando disponível): automação de envio do SPED Fiscal, em ambiente web, bem como com a possível integração via robô de automação conjunta com os softwares Office e IOB Gestão Contábil e o IOB Arquivo Inteligente para captura dos arquivos para envio do SPED Fiscal (se devidamente padronizado no sistema).

1.1.1 Quando ocorrer compartilhamento de cofres com outros usuários, os envios realizados por estes usuários serão debitados do saldo total do usuário que partilhou a conta;

1.2  Este Anexo é parte integrante dos Termos e Condições de Uso “SERVIÇO”.

2. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. VOCÊ será responsável pela criação de seu login e senha, mediante inclusão de dados pessoais como nome, RG, CPF, se pessoa física, ou Razão Social, CNPJ, se pessoa jurídica, endereço, devendo se responsabilizar também pela sua manutenção e conservação e por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.1.1 A senha configurada para acesso aos SERVIÇOS, poderá ser utilizada para permitir acesso de forma unificada “login único”, denominada como acesso SSO (Single Sign-On), para login a todos os demais produtos e serviços que o Cliente tenha contratado, desde que disponível a funcionalidade de acesso SSO no momento da tentativa de acesso. 

2.2 Na criação de login e senha, VOCÊ deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário. Se qualquer informação fornecida por VOCÊ for falsa ou incompleta, a IOB poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia.

2.3 Na hipótese do descumprimento, por VOCÊ, do disposto nesta cláusula, a IOB: (a) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente e (b) poderá suspender imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento por VOCÊ.

2.4 Na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do usuário poderá ser realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo e quaisquer outros meios que a IOB achar válido. Informações essas que serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

2.5.   Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio.

2.6. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a IOB não poderá ser responsabilizada.   

2.7  Caso identificado a criação de várias contas trial no mesmo IP, CPF/CNPJ ou e-mail a IOB poderá auditar o uso e se identificado mau uso, poderá cancelar o acesso de forma definitiva, sem prévio aviso. 

3. OBRIGAÇÕES DA IOB

3.1 A IOB garante que cada documento é único, inalterável e incorruptível. 

3.2 Manter os arquivos e certificados digitais armazenados em um local seguro dentro do ambiente IOB Arquivo Inteligente. 

3.2  Transmitir os arquivos digitais SPED Fiscal devidamente aprovados via software PVA. 

3.3  Fornecer os recibos entregues ao Fisco.

3.4  Fornecer os relatórios de retorno do PVA.

4. SUAS OBRIGAÇÕES “VOCÊ”

4.1 VOCÊ, ao selecionar o SERVIÇO e plano, mediante a criação de conta para sua utilização, concorda com todos os termos, cláusulas e condições desse Termo, bem como declara ter tido acesso e ciência às suas funcionalidades, de acordo com o apresentado no site da IOB. 

4.1.1 VOCÊ deverá manter atualizados seus dados cadastrais bem como sua estrutura de Usuários com permissões de acessos à ferramenta.

4.2 Durante a vigência do contrato, a IOB assegura o armazenamento dos dados. Antes do encerramento do contrato/período de trial, deverá ser realizado por VOCÊ todo download das informações armazenadas durante o período de vigência do contrato.

4.2.1 Após o encerramento do contrato e/ou do período de trial, os dados ali armazenados poderão ser definitivamente excluídos pela IOB, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações. . 

4.2.2 Nos casos de reativação de contratos cancelados, que ocorram em no máximo 30 (trinta) dias após o cancelamento, a conta poderá ser restabelecida em sua totalidade.

4.3Realizar upload dos arquivos SPED Fiscal para a plataforma IOB Arquivo Inteligente para que seja possível a automação de validação e aprovação junto ao PVA ou realizar a parametrização para automação desses arquivos de forma integrada junto ao IOB Arquivo Inteligente; 

4.4 Efetuar a configuração e cadastramento de todos os certificados digitais a fim de que seja possível a transmissão dos arquivos SPED Fiscal para a Receita Federal do Brasil; 

4.5          Sempre consultar os arquivos de retorno do PVA a fim de que seja possível corrigir possíveis inconsistências para que os arquivos possam ser transmitidos; 

4.6 Utilizar as informações que lhe forem fornecidas ou tornadas disponíveis, pela IOB, exclusivamente nas atividades que lhe compete avaliar, visando o objeto desse Termo, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de extinção imediata deste Termo de Cooperação, sem prejuízo de outras providências cabíveis, inclusive a apuração de responsabilidades.

4.7 Para a assinaturas de documentos na modalidade digital, mediante o uso de certificados digitais padrão ICP-Brasil, a IOB informa para todos os fins que a plataforma é compatível apenas com os certificados digitais A1, não sendo possível a utilização dos certificados A3 para quaisquer finalidades.

4.8 Todo arquivo armazenado é de sua integral responsabilidade bem como do conteúdo relacionado ao arquivo. Caso seja submetido, pornografia ou algo indevido ou considerado ilícito, desde já VOCÊ assume a responsabilidade integral por quaisquer danos dali decorrentes. 

5. DISPOSIÇÕES GERAIS 

5.1 Fica desde já acordado que a IOB não se responsabilizará por quaisquer arquivos deletados da plataforma por usuários que tenham permissão de deleção, sendo que após a deleção o arquivo não poderá ser recuperado.

5.2 As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado. 

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:  26/02/2024