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IOB Assinatura

ANEXO - ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS AO SERVIÇO ASSINATURA ELETRÔNICA 

1. OBJETO

1.1  O presente Anexo refere-se ao detalhamento IOB Assinatura composto de Assinatura eletrônica, Digital, Fluxo de Assinaturas e guarda de documentos. 

1.2   Este Anexo é parte integrante dos Termos e Condições de Uso “SERVIÇO”.

2. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.  VOCÊ será responsável pela criação de seu login e senha, mediante inclusão de dados pessoais como nome, RG, CPF, se pessoa física, ou Razão Social, CNPJ, se pessoa jurídica, endereço, devendo se responsabilizar também pela sua manutenção e conservação e por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.1.1  A senha configurada para acesso aos SERVIÇOS, poderá ser utilizada para permitir acesso de forma unificada “login único”, denominada como acesso SSO (Single Sign-On), para login a todos os demais produtos e serviços que o Cliente tenha contratado, desde que disponível a funcionalidade de acesso SSO no momento da tentativa de acesso. 

2.2   Na criação de login e senha, VOCÊ deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário. Se qualquer informação fornecida por VOCÊ for falsa ou incompleta, a IOB poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia.

2.3  Na hipótese do descumprimento, por VOCÊ, do disposto nesta cláusula, a IOB: (a) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente e (b) poderá suspender imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento por VOCÊ.

2.4  Na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do usuário poderá ser realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo e quaisquer outros meios que a IOB achar válido. Informações essas que serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

2.5.  Na hipótese do usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio.

2.6.  Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a IOB não poderá ser responsabilizada.   

2.7    Caso identificado a criação de várias contas trial no mesmo IP, CPF/CNPJ ou e-mail a IOB poderá auditar o uso e se identificado mau uso, poderá cancelar o acesso de forma definitiva, sem prévio aviso. 

2.8    O acesso a plataforma poderá ser realizado: 

a) Conta modalidade gratuita – acesso não cobrado, ficará aberta por tempo determinado, podendo ser cancelada ou não utilizada a qualquer tempo e: (i) permite que o usuário assine qualquer documento que lhe seja enviado; (II) disponibiliza aos usuários o envio de até 10 (dez) envelopes, que devem ocorrer em até 30 (trinta) dias contatos do cadastramento da conta com vigência determinada de 30 (trinta) dias. Passado esse prazo, independentemente de aviso prévio e da utilização dos envelopes, perde-se o direto ao acesso a Plataforma.  Nessa modalidade, haverá algumas restrições, a depender: (i) Quantidade de limites de Envelopes para assinatura e, (ii) Tamanho de arquivo de assinatura. 

 b) Conta modalidade cobrada – conta paga, destinada ao envio de envelopes a serem assinados, podendo: (I) o número de envio de envelopes por mês será definido pelo pacote de serviço contratado pelo usuário; (II) o número de envios não será limitado por mês, podendo ser utilizado envelopes excedentes ao plano contratado; 

2.8.1 As características de cada plano, estarão disponibilizadas no momento da contratação e poderão ser consultadas a qualquer momento por VOCÊ na área administrativa da plataforma de SERVIÇOS. 

2.8.2 No caso de utilização de envelopes excedentes, ao pacote mensal contratado, haverá a cobrança da quantidade de envelopes excedentes pelas utilizações adicionais (envelopes adicionais), conforme tabela de preços vigente a ocasião da cobrança.

2.9  Um envelope encaminhado para assinatura que for cancelado pelo usuário ou cancelado automaticamente pelo sistema, em decorrência da não assinatura, contabilizará para todo e qualquer efeito, como envelope utilizado, sendo debitado do saldo total de envelopes contratados. 

3. OBRIGAÇÕES DA IOB

3.1   A IOB garante que cada documento é único, inalterável e incorruptível, bem como serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade durante a vigência do contrato. 

3.2  Manter os arquivos e certificados digitais armazenados em um local seguro dentro do ambiente IOB Assinatura. 

4. SUAS OBRIGAÇÕES “VOCÊ”

4.1 VOCÊ, ao selecionar o SERVIÇO e plano, mediante a criação de conta para sua utilização, concorda com todos os termos, cláusulas e condições desse Termo, bem como declara ter tido acesso e ciência às suas funcionalidades, de acordo com o apresentado no site da IOB. 

4.1.1 VOCÊ deverá manter atualizados seus dados cadastrais bem como sua estrutura de Usuários com permissões de acessos à ferramenta.

4.2   Durante a vigência do contrato, a IOB assegura o armazenamento dos dados. Antes do encerramento do contrato/período de trial, deverá ser realizado por VOCÊ todo download das informações armazenadas durante o período de vigência do contrato.

4.2.1 Após o encerramento do contrato e/ou do período de trial, os dados ali armazenados poderão ser definitivamente excluídos pela IOB, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações. 

4.2.2  Nos casos de reativação de contratos cancelados, que ocorram em no máximo 30 (trinta) dias após o cancelamento, a conta poderá ser restabelecida em sua totalidade. 

4.3 Para a assinaturas de documentos na modalidade digital, mediante o uso de certificados digitais padrão ICP-Brasil, a IOB informa que a plataforma é compatível com os certificados digitais A1 e A3. 

4.4 Fica desde já acordado que VOCÊ se responsabiliza pela elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a IOB não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento tampouco se responsabiliza pelas informações nele contidas.

4.5 VOCÊ deverá realizar de forma adequada o upload do documento a ser assinado eletronicamente.

4.6 VOCÊ deverá cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente. Tendo em vista que a IOB não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado.

4.7  VOCÊ deverá ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a IOB não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento.

4.8 VOCÊ reconhece e aprova a criação de um certificado digital IOB Assinatura vinculado ao seu usuário, com o seu e-mail como destinatário, para a modalidade de assinatura eletrônica.

4.9 VOCÊ poderá exigir um segundo fator de autenticação para o processo de assinatura, sendo enviado um código único por e-mail, complementando o não repúdio da assinatura.

4.10  VOCÊ reconhece, aprova, e declara que confia no método utilizado pela IOB para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro da plataforma. 

5. DISPOSIÇÕES GERAIS 

5.1 As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado. 

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:  26/02/2024