Contrato IOB Auditor

ANEXO DE ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS A LICENÇA DE USO DE SOFTWARE IOB AUDITOR 

1. OBJETO 

1.1.         O presente Anexo refere-se ao detalhamento dos SERVIÇOS de SOFTWARE IOB e suas características de acesso ao SERVIÇO para consulta em ambiente totalmente web, em caráter não exclusivo e não transferível. 

1.2        Este Anexo é parte integrante dos Termo de Condições Gerais de Contratação (também denominado” CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO”) e complementado pelo Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB (“CONDIÇÕES GERAIS”) e seus anexos, que estarão disponíveis no endereço https://iob.com.br/contratos . 

2. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1          O acesso ao SOFTWARE se dará, via browser, conforme requisitos mínimos estabelecidos, tratando-se de uma ferramenta WEB sem necessidade de instalação do software, podendo ser acessado o ambiente de qualquer computador que esteja conectado à internet. 

2.1.1       O objetivo principal é fornecer ao usuário os subsídios necessários para certificar, antecipadamente, a qualidade do conteúdo das informações oriundas de suas operações fiscais, contábeis, trabalhistas e previdenciárias registradas e demonstradas às administrações tributárias públicas através de arquivos de obrigações acessórias exigidos em formato eletrônico pelo ambiente SPED.

2.2          A presente licença de uso de software autoriza apenas e tão somente a emissão de serviços relativos ao endereço indicado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, ressalvado que, no caso de mudança de Estado, o presente contrato somente poderá ter continuidade nos demais Estados da Federação em que a IOB atuar, em conformidade com a Legislação Estadual vigente.   

2.3          É premissa que os arquivos submetidos ao IOB Auditor possuam a estrutura, hierarquia e disposição de leiaute exigidos pela regulamentação pública validados e com sucesso pelos Programas Validadores disponibilizados gratuitamente pela Receita Federal do Brasil ou Secretaria da Fazenda, sendo sua tal responsabilidade. 

2.3.1       Não consta no escopo do IOB Auditor a extração de arquivos eletrônicos de ERP ou Produtos, o que exime a IOB da responsabilidade de auxiliá-lo no entendimento e na preparação dos arquivos.

2.3.2       As informações constantes no arquivo SPED serão comparadas e cruzadas eletronicamente com a legislação vigente, com a finalidade de apontar inconformidades e inconsistências no arquivo digital. Esta análise propiciará a identificação de eventuais necessidades de ajustes na extração do arquivo, em parametrizações dos sistemas ou ainda em procedimentos internos, sendo essa sua responsabilidade.

2.4          A IOB informa que para os SERVIÇOS contratados, é altamente recomendado que seja realizada a extração de possíveis resultados gerados pelo produto após suas consultas.

2.4.1       Em que pese ser um serviço totalmente WEB não há armazenamento de dados nessa aplicação, devendo todos os resultados ser extraído diretamente por VOCÊ no momento da simulação. 

2.5          A solução possui oito módulos disponíveis para contratação em conjunto ou individualizadas, sendo elas: ECD, ECF, eSocial, EFD REINF, EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, Cruzamentos e Sintegra. 

2.6          É terminantemente proibido a utilização de mecanismos de automação, robôs, web scraping ou quaisquer meios correlatos para extração automatizada de informações do IOB AUDITOR. O uso desses meios acarreta problemas ao SOFTWARE e caracteriza utilização indevida do produto e da segurança das nossas informações, passível de rescisão imediata do contrato, em caso de identificação, independente de prévio aviso.

3. SUAS OBRIGAÇÕES “VOCÊ”

3.1          VOCÊ poderá ou não, aceitar os apontamentos demonstrados pelos resultados das auditorias realizadas pelo IOB Auditor. 

3.2          VOCÊ deverá dispor de conhecimento tributário e contábil suficientes sobre suas operações e como elas devem estar dispostas nos arquivos eletrônicos, não  atribuindo   tal   responsabilidade à equipe   técnica de atendimento do IOB Auditor, exclusivamente habilitada para auxílio à utilização da aplicação em si.

3.3         VOCÊ deverá designar ainda o usuário chave (nome completo, cargo, telefone para contato direto e e-mail corporativo) que deverá ser treinado remotamente pela equipe de suporte técnico do IOB Auditor para a correta utilização do produto que será o responsável pela administração do uso, dos acessos e cadastramento de dados da empresa contratante e suas associadas.

3.4          VOCÊ deverá materializar a evidência (imagem captada da tela que apresenta a inconsistência + arquivo .txt) de qualquer situação anormal na ferramenta ao entrar em contato com a equipe de atendimento do IOB Auditor.

3.5          VOCÊ entende e reconhece que não se enquadrando no escopo deste documento, os conteúdos disponibilizados pela solução não serão aplicados em seus arquivos, logo, o usuário se limitará as validações estruturais do Programa Validador e Assinador (PVA).

4. DISPOSIÇÕES GERAIS 

4.1          O IOB Auditor não tem a obrigatoriedade de contemplar as validações realizadas pelo PVA pelo fato de estas serem efetuadas gratuitamente pela Receita Federal.

4.2          Após o upload no IOB Auditor de qualquer arquivo de qualquer CNPJ este não mais poderá ser substituído por outro, ficando efetivamente registrado o seu uso e consumo da quantidade de CNPJs contratados.

4.3          Estará disponível diretamente da plataforma de acesso do IOB Auditor uma agenda com datas pré-programadas, dentre as quais VOCÊ poderá agendar sua participação num treinamento ao vivo para uso dos SERVIÇOS.

4.4          As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado. 

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:  30/08/2024