Condições Gerais dos Serviços IOB
TERMOS DE CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS IOB
As Condições Gerais de Contratação serão complementadas pelo presente instrumento, denominado por Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB (“CONDIÇÕES GERAIS”) e seus anexos, que estarão disponíveis no endereço https://iob.com.br/contratos, cuja leitura é obrigatória antes de qualquer utilização ou aquisição por VOCÊ, aplicável a todos as contratações efetuadas, via telemarketing, parceiros credenciados, via website da IOB, suas lojas de aplicativos ou qualquer outro canal de contratação disponibilizado pela IOB, daqui para frente descritos como Canal de Contratação, vinculando VOCÊ ao presente termo de acordo com o SERVIÇO contratado.
TERMOS DEFINIDOS
VOCÊ, significa cliente, pessoa física ou pessoa jurídica que contrata um ou mais dos Serviços ofertados pela IOB;
SERVIÇO(S), significam os serviços oferecidos pela IOB, a depender do que foi contratado por VOCÊ;
CONDIÇÕES ESPECIFICAS, significam o conjunto de documentos relacionados à contratação onerosa dos SERVIÇOS IOB, que serão compostos por: Proposta Comercial, Descritivo Técnico ou Proposta Técnica e Condições Gerais de Contratação, que deverão ser lidos em conjunto e são vinculados as Condições Gerais e seus anexos;
1. OBJETO
1.1 VOCÊ, ao se cadastrar por meio do Canal de Contratação, oferecido pela IOB, mediante inclusão de seus dados e com a aceitação dos termos, naquilo que lhe é oferecido à época da contratação, passará a ter acesso aos SERVIÇOS contratados conforme especificado na PROPOSTA COMERCIAL.
1.1.1 A contratação de um plano dará acesso a VOCÊ, através do login em sua conta, ao SERVIÇO em que VOCÊ será indicado como o Usuário Administrador.
1.1.2 Algumas funcionalidades só serão liberadas mediante a contratação de pacotes específicos. Dessa forma, consulte sempre a possibilidade de upgrade em relação aos SERVIÇOS que não estejam ativos no pacote inicialmente contratado por VOCÊ.
1.1.3 A senha configurada para acesso aos SERVIÇOS, poderá ser utilizada para permitir acesso de forma unificada “login único”, desde que disponível esse formato para o SERVIÇO contratado, denominada como acesso SSO (Single Sign-On), para login a todos os demais produtos e serviços que o Cliente tenha contratado, desde que disponível a funcionalidade de acesso SSO no momento da tentativa de acesso.
1.1.4 Somente o Usuário Administrador, identificado por ocasião do preenchimento das informações necessárias para se cadastrar no SERVIÇO, poderá ter acesso amplo ao seu conteúdo, incluindo os sistemas, aplicativos, funcionalidades, bem como a todos os serviços disponíveis, de acordo com as condições definidas nestes Termos e detalhes de funcionalidade e objeto do SERVIÇO contratado.
1.1.4.1 Acercado IOB Educação, o usuário Administrador poderá apenas ao cadastrar os usuários que terão acesso ao conteúdo e SERVIÇO.
1.1.5 O Usuário Administrador e/ou usuário será responsável por proteger os dados de acesso de sua conta, incluindo, mas não se limitando, ao seu login e senha de acesso, sendo o único responsável por não permitir o acesso de terceiros por intermédio de sua conta, sendo a criação de usuários e senhas sempre de uso pessoal e intransferível.
1.1.5.1 O uso não autorizado, confirmado ou suspeito de sua Conta ou sobre quaisquer violações de segurança, confirmadas ou suspeitas, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada de login e/ou senha, deverão ser imediatamente notificados por VOCÊ.
1.1.6 Desde que permitido e/ou contratado pelo SERVIÇO, o Usuário Administrador poderá ainda, dar acesso, através de sua conta, a terceiros, na condição de Usuários, mediante a criação de uma conta específica para este terceiro na IOB, sempre sob a responsabilidade e risco do Usuário Administrador. Ao garantir este acesso, o terceiro poderá acessar o SERVIÇO de acordo com as permissões criadas pelo Usuário Administrador, quando aplicável, que podem ser canceladas, a qualquer tempo, pelo próprio Usuário Administrador ou pela IOB, independentemente de aviso prévio.
1.1.7 O Usuário reconhece e concorda que será responsável por todo e qualquer uso indevido do SERVIÇO nos limites das permissões a ele concedidas.
1.1.8 O compartilhamento indevido de senha, caso identificado, poderá acarretar na suspensão do seu acesso, bem como o cancelamento do contrato, sem prejuízo de eventual perdas e danos, se identificado compartilhamento indevido ou irregular de seus dados pessoais, não cabendo qualquer compensação pela IOB a VOCÊ.
1.2. VOCÊ declara ter tido acesso às funcionalidades apresentadas, bem como ciência quanto à valores envolvidos na presente contratação, carência, limitações de uso, dentre outros aspectos, todos inseridos de forma expressa no Canal de Contratação.
1.3 VOCÊ passará a ter acesso aos SERVIÇOS, tão logo receba o e-mail de boas-vindas contendo todas as primeiras orientações. Em caso de qualquer divergência, VOCÊ deverá procurar os canais de atendimento da IOB para solução, imediata, do conflito, sob pena de ser entendida sua total aceitação e concordância.
2. DO ACESSO AOS SERVIÇOS
2.1. O acesso ao SERVIÇO se dará, via browser, conforme requisitos mínimos estabelecidos no site https://iob.com.br/requisitos-minimos/, tratando-se de uma ferramenta WEB sem necessidade de instalação, podendo ser acessado o ambiente de qualquer navegador que esteja conectado à internet e possua suporte ativo.
2.1.1 Não será aplicável para os serviços de consultoria telefônica a cláusula 2.1, que seguirão as premissas conforme determinado no Anexo I a este instrumento.
2.2 VOCÊ será responsável pela criação de seu login e senha, mediante inclusão de dados pessoais como nome, RG e CPF, se pessoa física, ou Razão Social e CNPJ, se pessoa jurídica e endereço. Devendo se responsabilizar também pela sua manutenção e conservação e por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.
2.3 Na criação de login e senha, VOCÊ deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário. Se qualquer informação fornecida por VOCÊ for falsa ou incompleta, a IOB poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia.
2.4 Na hipótese do descumprimento, por VOCÊ, do disposto na cláusula acima, a IOB: (a) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente e (b) poderá suspender imediatamente a sua conta de acesso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento por VOCÊ.
3. OBRIGAÇÕES DA IOB
3.1 A IOB se obriga a disponibilizar o SERVIÇO, de acordo com o plano selecionado por VOCÊ, à época da contratação.
3.2 A IOB, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas em outras cláusulas do presente Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB, obriga‐se a te informar, através dos canais de comunicação, sobre a ocorrência de quaisquer eventos, extraordinários ou não, que impactem, de alguma forma, a usabilidade do SERVIÇO.
3.3 A IOB, na qualidade de única autorizada a atualizar os SERVIÇOS, sempre que necessário, e desenvolverá tais atualizações e as disponibilizará, automaticamente, a VOCÊ.
3.4 Não estão inclusos nos serviços de SAC ou Suporte Técnico:
I - Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;
II - Orientações sobre download, uso, instalação, operação e desinstalação de programas validadores ou acesso a sites disponibilizados por órgãos da administração pública;
III - Serviços de troca ou manutenção de equipamentos, hardware, sistema operacional, gerenciadores de banco de dados, rede, internet e demais softwares de sua responsabilidade. Se necessária a intervenção da IOB, os serviços serão cobrados de VOCÊ mediante orçamento prévio;
IV - A assistência prestada não abrangem consultas à legislação, rotinas, cálculos, regras, ou quaisquer outros assuntos não relacionados ao SERVIÇO contratado. Para essas solicitações, verifique o plano de consultoria contratado
3.5 A IOB reserva-se o direito de incluir, alterar ou excluir telas, rotinas, relatórios e procedimentos do sistema sem aviso prévio, visando sempre a melhoria dos SERVIÇOS e o interesse geral de todos os clientes.
4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE “VOCÊ”
4.1 VOCÊ, ao selecionar o SERVIÇO, concorda com todos os termos, cláusulas e condições desse Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB, bem como declara ter tido acesso e ciência às suas funcionalidades.
4.1.1 VOCÊ deverá manter atualizados seus dados cadastrais bem como sua estrutura de Usuários com permissões de acessos à ferramenta.
4.1.2 VOCÊ responsabiliza-se pelo Usuário na utilização dos SERVIÇOS, devendo obstar seu acesso ao SERVIÇO tão logo tenha ciência a alguma irregularidade cometida pelo Usuário, ocasião em que deve, imediatamente, comunicar a IOB a respeito, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.
4.2 VOCÊ entende, aceita e reconhece que, para utilizar o SERVIÇO, deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica, tanto de hardware quanto de software, devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades e acesso à internet.
4.2.1 VOCÊ se obriga a atualizar essa infraestrutura, sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela IOB, objetivando a melhor performance e utilização do SERVIÇO, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo SERVIÇO, e tal consequência não gerará qualquer custo ou responsabilidade à IOB.
4.2.2 Para a transmissão de arquivos que devam ser assinados digitalmente, mediante o uso de certificados digitais, deverá ser avaliado nos requisitos mínimos, qual o modelo de certificado digital compatível, quando aplicável.
4.3 VOCÊ entende, aceita e reconhece que para utilização dos serviços contratados, é vedada a utilização de robôs para consumo em massa de todo conteúdo dos serviços IOB, bem como se, houver esta necessidade, deverá ser informado previamente a IOB, que avaliará a permissão ou não de tal acesso, tendo em vista a possibilidade de risco a infra da aplicação, bem como avaliará os custos adicionais ao preço de sua mensalidade em decorrência do consumo de alto volume.
5. PREÇO
5.1 Pelo direito de uso do SERVIÇO, VOCÊ pagará a IOB o valor discriminado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, de acordo com forma de pagamento, também constante das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
5.2 O atraso no pagamento do preço pelo CONTRATANTE implicará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o valor do débito.
5.3 A IOB poderá, a seu critério, proceder à suspensão ou ao cancelamento da disponibilização do SERVIÇO, por meio do cancelamento ou suspensão do usuário, imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias.
5.4 VOCÊ entende e reconhece que o não recebimento de eventuais boletos de pagamento e/ou faturas não o isentará do pagamento do preço devido, hipótese em que VOCÊ deverá contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente da IOB e solicitar a 2ª Via do documento.
5.5 Caso VOCÊ tenha recebido algum desconto por parte da IOB, a incidência do reajuste anual será refletiva sobre o valor integral do contrato, não levando em consideração a incidência de quaisquer descontos que tenham sido concedidos pela IOB durante a vigência do contrato.
5.6 Todos os tributos devidos pelo uso do SERVIÇO estão incluídos no preço do contrato e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela IOB, sendo que eventual majoração dos atuais tributos ou incidência de novo tributo, será, automaticamente, acrescida no respectivo valor, de forma imediata, quando de sua incidência.
6. PRAZO E RESCISÃO
6.1 O prazo previsto para a utilização do SERVIÇO estará especificado nas Condições Gerais de Contratação e/ou Condições Especificas.
6.2 A presente contratação também poderá ser rescindida pelas Partes, imediatamente e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos: (a) pela dissolução, modificação ou desvio de finalidade do objeto das Partes; (b) pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual que não seja sanada no prazo dado pela Parte inocente; (c) no caso de decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência de qualquer das Partes, sem prejuízo das medidas cabíveis para garantir os eventuais direitos da Parte prejudicada em tais hipóteses.
6.2.1 A presente contratação poderá ser rescindida pela IOB, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de não pagamento de qualquer parcela do preço por VOCÊ e/ou violação de propriedade intelectual ou de sigilo.
7. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
7.1 Todas as informações contidas neste Contrato são de uso exclusivo das partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.
7.2 As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após a rescisão.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1 EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS RECEBIDAS OU ACESSADAS, A IOB CUMPRIRÁ SEU PAPEL DE OPERADORA DOS DADOS QUE FOREM PROCESSADOS PELO CONTRATANTE OU COMO CONTROLADORA CONJUNTA, NOS CASOS EM QUE HOUVER O PROCESSAMENTO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES PARA O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS E GARANTIRÁ QUE QUALQUER PESSOA QUE SE DEDIQUE AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SEU NOME COM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO CUMPRA AS LEIS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS VIGENTES, BEM COMO AS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA EM DADOS PESSOAIS.
8.2 A IOB GARANTIRÁ QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO SERÃO DIVULGADAS, TRANSFERIDAS NEM PERMITIDAS A SEREM ACESSADAS POR QUALQUER TERCEIRO SEM O SEU PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO, EXCETO SE ESPECIFICAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO OU POR SUBCONTRATADAS E AFILIADAS APENAS PARA O LEGITIMO INTERESSE DO CONTROLADOR PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTE CONTRATO.
8.3 VOCÊ TEM CIÊNCIA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ACESSADOS NO CUMPRIMENTO DESSE CONTRATO E QUE, TANTO VOCÊ QUANTO OS USUÁRIOS DO SISTEMA PODERÃO RECEBER COMUNICAÇÕES DA CONTRATADA POR E-MAIL, WHATSAPP, SMS, TELEFONE E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO, TANTO DA IOB QUANTO DE SEUS PARCEIROS OU PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO OBJETO DESTE CONTRATO, PODENDO ESSAS COMUNICAÇÕES SEREM CANCELADAS POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMAL CONFORME PREVISTO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. OBRIGANDO-SE VOCÊ A OBTER TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS DOS USUÁRIOS PARA TANTO, ISENTANDO A IOB DE QUALQUER RECLAMAÇÃO DE TERCEIROS POR TAIS ATIVIDADES OU AÇÕES ACIMA MENCIONADAS.
8.4 A MENOS QUE ESPECIFICAMENTE PROIBIDO POR LEI APLICÁVEL, A IOB DEVERÁ, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, (I) NOTIFICA-LO POR ESCRITO SE RECEBER QUALQUER SOLICITAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU PERGUNTAS COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS PROCESSADAS PELA IOB INCLUINDO, SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO, PEDIDOS DE ACESSO E/OU RETIFICAÇÃO E ALEGAÇÕES DE QUE O PROCESSAMENTO INFRINGE DIREITOS HUMANOS AO AMPARO DA LEI APLICÁVEL E (II) SALVO NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO JUDICIAL.
8.4.1 A IOB O NOTIFICARÁ POR ESCRITO EM QUALQUER CASO SE IDENTIFICAR QUE HOUVER UM INCIDENTE DE SEGURANÇA QUE POSSA ACARRETAR UM RISCO OU DANO RELEVANTE AOS TITULARES AFETADOS.
8.5 VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO E ANUÊNCIA PARA A IOB OU SEUS PARCEIROS A ACESSAREM SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES (E DE SEUS USUARIOS) DE CUNHO SIGILOSO OU NÃO, DE PROPRIEDADE OU SUA POSSE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS E ATENDIMENTO DIGITAL, QUANDO NECESSÁRIO. A IOB OU SEUS PARCEIROS ACESSARÃO TAIS INFORMAÇÕES SOMENTE PARA A FINALIDADE AQUI ESTABELECIDA, OBRIGANDO-SE A MANTER AS INFORMAÇÕES EM ESTRITO SEGREDO E RESTRINGIR O ACESSO APENAS AS PESSOAS CUJO CONHECIMENTO DO TODO OU PARTE DAS INFORMAÇÕES SEJA INDISPENSÁVEL AOS OBJETIVOS INDICADOS PARA O BOM E FIEL CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO OU PREVISTO NESSE CONSENTIMENTO.
8.6 A IOB, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, CESSARÁ IMEDIATAMENTE O PROCESSAMENTO E PRONTAMENTE DEVOLVERÁ, ARQUIVARÁ OU DESTRUIRÁ AS INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SUA POSSE, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES POR ESCRITO QUE RECEBER DE VOCÊ, QUANDO NÃO FOR MAIS NECESSÁRIO PRESTAR OS SERVIÇOS A VOCÊ, MEDIANTE A RESCISÃO OU O VENCIMENTO DESTE CONTRATO POR QUALQUER MOTIVO, OU IMEDIATAMENTE A SEU PEDIDO, SEMPRE RESPONSABILIZANDO-SE E RESPEITANDO A CONSERVAÇÃO DOS DADOS INCORPORADOS PELO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES OU PRAZO SUPERIOR, QUANDO SOLICITADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, ADMINISTRATIVAS OU MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO PELA IOB OU TERCEIROS NESTE PERÍODO, DESDE QUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO.
8.7 A IOB POSSUI UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESPECÍFICA, QUE DEVE SER LIDA E ACEITA POR VOCÊ E USUÁRIOS, OBRIGANO-SE VOCÊ A DAR CONHECIMENTO AOS USUÁRIOS.
9. RESPONSABILIDADES
9.1 A IOB ENVIDA SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES. TODAVIA, RESSALVA QUE O SERVIÇO NÃO FOI ELABORADO SOBRE ENCOMENDA, TRATANDO-SE DE SERVIÇO DE USO “GENÉRICO”. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTOS DE INTERRUPÇÕES OU LIVRES DE IMPERFEIÇÕES.
9.1.1 VOCÊ DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A IOB NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. A AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER AS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA IOB EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ O DIREITO A REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE INSTRUMENTO.
9.1.2 VOCÊ EXPRESSAMENTE DECLARA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO DURANTE A DEMONSTRAÇÃO E/OU A REALIZAÇÃO DE TESTES DE ADERÊNCIA, BEM COMO TEM CIÊNCIA SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DETERMINADA ROTINA, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO DO SISTEMA ANTES DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO.
9.1.3 O CONTEÚDO DOS SERVIÇOS NÃO SE DESTINA A ACONSELHAR JURIDICAMENTE, MAS A INFORMAR DETERMINADOS CONCEITOS QUE PODEM NÃO SER APLICÁVEIS UNIVERSALMENTE OU NÃO A TODAS AS ORGANIZAÇÕES.
9.2 NÃO CARACTERIZA VÍCIO OU DEFEITO O TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO DE FORMA DIFERENTE DO USUALMENTE ESTABELECIDO, OU DA FORMA QUE VOCÊ ENTENDA COMO CORRETA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM CONTRARIEDADE A TRATAMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO.
9.3 A IOB NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS DADOS IMPUTADOS POR VOCÊ E QUE SERÃO UTILIZADOS PARA AS ANÁLISES SUBMETIDAS, UMA VEZ QUE OS RESULTADOS APRESENTADOS NO SERVIÇO RETRATARÃO A ANÁLISE DOS DADOS IMPUTADOS.
9.4 A IOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SERVIÇO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS, EXCETO EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA OU DOLO, POR PARTE DA IOB, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A IOB, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS CAUSADOS PELA ATUAÇÃO DE HACKERS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
9.4.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS, A IOB NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR VOCÊ, A QUALQUER TÍTULO.
9.5 FICA DESDE JÁ CERTO E ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA IOB DECORRENTE DE PERDAS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS A VOCÊ OU A TERCEIROS RELATIVOS AO PRESENTE CONTRATO SERÁ LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS DOS VALORES PAGOS POR VOCÊ DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DA PERDA OU DANO. FICA DESDE JÁ ACORDADO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ A IOB RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES CAUSADOS A VOCÊ OU A TERCEIROS.
9.6 AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS ACIMA SÃO ACORDADAS PELAS PARTES COMO ELEMENTO RELEVANTE DESTE CONTRATO E REFLETEM A ALOCAÇÃO DE SEUS RISCOS DE FORMA EQUITATIVA E PONDERADA, RECONHECENDO AS PARTES QUE NA AUSÊNCIA DESTAS DISPOSIÇÕES, EM ESPECIAL AS DAS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR, O VALOR DO CONTRATO E SEUS RISCOS AUMENTARIAM DE FORMA SIGNIFICATIVA, IMPOSSIBILITANDO A OCORRÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO NAS BASES ORA ACORDADAS, A QUAL AS PARTES RECONHECEM COMO BENÉFICAS PARA AMBAS.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à IOB ou a VOCÊ deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada: (a) na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.
10.2 As Partes não poderão ceder a presente contratação (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a IOB desde já autorizada a ceder a presente contratação ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da IOB.
10.3 VOCÊ reconhece os direitos da IOB com relação aos Produtos, softwares e serviços, à marca da IOB e a quaisquer outras marcas de que IOB seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que VOCÊ não poderá, durante a vigência desta contratação ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.
10.4 É vedada a utilização, por VOCÊ, de qualquer das marcas de titularidade da IOB para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas IOB, bem como o uso de qualquer logotipo da IOB sem autorização prévia e dentro dos padrões estabelecidos pela IOB, conforme estabelecido https://iob.com.br/selo-aqui-tem-iob/
10.5 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da IOB, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos seus sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza. Na hipótese de identificação, por sua parte, de uso indevido dos produtos e serviços da IOB, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à IOB, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.
10.6 VOCÊ não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência da presente contratação, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes. Sob nenhuma hipótese este instrumento ou qualquer outro documento será interpretado como transferindo-se quaisquer direitos de propriedade intelectual à VOCÊ ou a USUÁRIOS.
10.7 VOCÊ garante que está familiarizado e que irá cumprir as exigências da Lei nº 12.846/2013 e declara e garante que não irá oferecer, prometer ou pagar, dar, ou autorizar o pagamento de qualquer valor a qualquer funcionário público, servidor, pessoas equiparadas (‘Funcionário”), governo ou autoridade pública nacional ou estrangeira, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do referido Funcionário no exercício de suas funções em relação ao presente contrato, seus aditivos ou qualquer outra questão que possa influenciar o cumprimento deste instrumento.
10.8 Em decorrência da interação entre as Partes, estas declaram e garantem que informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da IOB, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa, utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, ora mencionada.
10.9 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício de responsabilidade solidária ou subsidiária com VOCÊ em relação à IOB ou mesmo com relação ao pessoal que esta vier a contratar direta ou indiretamente para a execução deste Contrato, correndo por conta exclusiva da IOB toda a segurança, vigilância e prevenção contra acidentes do trabalho.
10.10 A IOB poderá utilizar-se de mecanismos de inibição de cópia e proteção contra utilização indevida do sistema, bem como mecanismos de controle de uso dentro dos limites da subscrição, caso em que a IOB se reserva o direito de, a qualquer tempo, verificar a utilização do sistema por VOCÊ. Constatada a utilização em desacordo com a subscrição, o sujeitará às sanções previstas em lei e/ou neste instrumento.
10.11 Neste ato, VOCÊ entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo das CONDIÇÕES ESPECIFICAS e das CONDIÇÕES GERAIS.
10.12 As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas e divulgadas publicamente mediante averbação no registro, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.
10.13 Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de seu domicílio ou matriz para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litígio oriundo desta contratação.
DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 24/04/2024
