Contrato IOB Gestor Fiscal

ANEXO DE ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS A LICENÇA DE USO DE SOFTWARE GESTOR FISCAL 

1. OBJETO 

1.1  O presente Anexo refere-se ao detalhamento dos SERVIÇOS de SOFTWARE IOB Gestor Fiscal e suas características de acesso ao SERVIÇO para consulta em ambiente totalmente web. 

1.2  O Gestor fiscal poderá ser adquirido em 2 (dois) módulos distintos sendo: Validador Tributário e Mapeamento e Monitoramento. A denominação SERVIÇO contratado por VOCÊ constará na  PROPOSTA COMERCIAL e o detalhamento técnico na PROPOSTA TÉCNICA que poderá sempre ser consultada em https://gestorfiscal.iob.com.br/arquivos/Proposta%20Tecnica_Mapeamento_Monitoramento.pdf e https://gestorfiscal.iob.com.br/arquivos/Proposta%20Tecnica_Validador_Tributario.pdf , atinentes ao SERVIÇO escolhido.  

1.3   O acesso relacionado a licença de uso de software será em caráter não exclusivo e não transferível. 

1.4  Este Anexo é parte integrante dos Termo de Condições Gerais de Contratação (também denominado” CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO”) e complementado pelo Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB (“CONDIÇÕES GERAIS”) e seus anexos, que estarão disponíveis no endereço https://iob.com.br/contratos . 

2. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1          O acesso ao SOFTWARE se dará, via browser, conforme requisitos mínimos estabelecidos nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, tratando-se de uma ferramenta WEB sem necessidade de instalação do software, podendo ser acessado o ambiente de qualquer computador que esteja conectado a internet. 

2.1.1      Havendo integração do módulo de mapeamento via API, o serviço não será prestado exclusivamente de forma web, devendo suas características e especificações seguir o detalhamento técnico atinente a esse tipo de integração. 

2.1.2      GESTOR FISCAL – SERVIÇO que objetiva o mapeamento e monitoramento de produtos e operações em grande escala ou validação da carga tributária de notas fiscais.

2.1.2.1   Havendo requisitos de acessibilidade, tais como de limites de usuários, espaços de armazenamento e/ou transferência de dados, se aplicável, havendo de necessidade de adequações para maior aproveitamento do SERVIÇO verifique as condições comerciais para upgrade de seu pacote em nosso SAC.

2.1.2.2   Para entender o volume de quantidade de validações e/ou mapeamento disponíveis no seu pacote, consulte suas CONDIÇÕES ESPECIFICAS. 

2.1.3      Em relação ao armazenamento de dados: 

Mapeamento e Monitoramento = Será realizado por VOCÊ upload via arquivo extensão xlsx. do cadastro de produtos da empresa, dessa forma a IOB armazenará esses dados para fornecer os resultados da carga tributária dos produtos para que VOCÊ veja em tela ou exporte via arquivo extensão xlsx., bem como para utilização do monitoramento, caso ocorra alguma alteração em algum produto que esteja parametrizado.

Validador Tributário = Será realizado por VOCÊ o upload do arquivos XMLs das notas fiscais e será armazenado alguns dados das notas para que seja efetuada a validação e devolução dos resultados para visualização em tela ou exportação. 

2.2         A IOB informa que para os SERVIÇOS contratados, é altamente recomendado que seja realizada a extração de possíveis resultados gerados pelo produto após suas consultas.

2.3         A presente licença de uso de software autoriza apenas e tão somente a emissão de serviços relativos ao endereço indicado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, ressalvado que, no caso de mudança de Estado, o presente contrato somente poderá ter continuidade nos demais Estados da Federação em que a IOB atuar, em conformidade com a Legislação Estadual vigente.   

2.4         É terminantemente proibido a utilização de mecanismos de automação, robôs, web scraping ou quaisquer meios correlatos para extração automatizada de informações do IOB GESTOR FISCAL. O uso desses meios acarreta problemas ao SERVIÇO e caracteriza utilização indevida do produto e da segurança das nossas informações, passível de rescisão imediata do contrato, em caso de identificação, independente de prévio aviso.

3. SUAS OBRIGAÇÕES “VOCÊ”

3.1         VOCÊ deverá dispor de conhecimento tributário e contábil suficientes sobre suas operações e como elas devem estar dispostas nos arquivos eletrônicos, não   atribuindo  tal   responsabilidade à equipe   técnica de atendimento do IOB GESTOR FISCAL exclusivamente habilitada para auxílio à utilização da aplicação em si.

3.2         VOCÊ está ciente de que todos os dados extraídos pela ferramenta são para incremento e orientação específica ao seu negócio, não devendo sob nenhuma hipótese os dados ali extraídos serem utilizados no intuito de originar novos produtos ou serviços que concorram diretamente com a IOB. 

4. DOS DADOS

4.1       Quando contratado os módulos/soluções IOB com armazenamento em cloud, a guarda dos dados relacionados a estes serviços será de responsabilidade única e exclusiva da IOB enquanto vigente o contrato. 

4.1.1       Para alguns módulos, o armazenamento enquanto vigente o contrato, contará com prazos específicos. Dessa forma, consulte as especificações e prazos de armazenamento nas previsões dos módulos contratados que fazem parte do seu pacote. 

4.2      Ao solicitar a rescisão do contrato, VOCÊ deverá efetuar o download dos dados produtivos que estejam armazenados em nosso cloud diretamente no produto. Caso isso não ocorra até a conclusão do cancelamento, os dados não poderão ser extraídos do ambiente diretamente por VOCÊ e deverá ser solicitado ao SAC essa extração. 

4.3       Após o prazo de 06 (seis) meses e um dia contados da efetiva rescisão do contrato, os dados produtivos que foram armazenados pela IOB serão definitivamente excluídos, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações em ambiente de produção. 

4.3.1           Se após o cancelamento e dentro do prazo de 6 (seis) meses, houver a necessidade de reativação dos sistemas para alguma entrega de obrigação legal ou acessória, bem como extração de relatórios para fiscalizações, será necessário contratar novamente os serviços, conforme política comercial vigente. 

4.3.1.1     Para o IOB GESTOR FISCAL, não há possibilidade de extração dos dados em ambiente cloud e importação dos dados em ambiente local para consulta, tal como a modalidade do sistema on premise.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS 

5.1         As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado. 

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:  30/07/2024