IOB Contador MEI - Contrato

ANEXO DE ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS DO SOFTWARE DENOMINADO IOB CONTADOR MEI

1. OBJETO 

1.1         O presente Anexo refere-se ao detalhamento dos SERVIÇOS de software denominado como IOB CONTADOR MEI e suas características de acesso, em caráter não exclusivo e não transferível. 

1.2          IOB CONTADOR MEI é uma plataforma para contadores gerenciarem e automatizarem a emissão de Notas Fiscais de cobranças de seus clientes, permitindo ao usuário administrador do sistema configurar permissionamento para que seus respectivos clientes também possam utilizar os serviços, dentro das limitações estabelecidas e configuradas dentro do sistema. 

1.3            Durante os 12 (doze) primeiros meses da vigência do contrato, se VOCÊ que estiver em dia com o pagamento de suas mensalidades, receberá 1 (um) voucher de certificado digital para utilização. Sendo que esses vouchers poderão ser validados a qualquer tempo, desde que o contrato esteja ativo. Caso VOCÊ cancele seu contrato, os vouchers não validados serão automaticamente cancelados. 

1.4            Após os 12 (doze) primeiros meses da vigência do contrato, caso VOCÊ opte por continuar recebendo os certificados digitais pelo mesmo período, deverá entrar em contato, para reavaliar as condições contratuais, comerciais e nova fidelidade para o benefício.

1.5          Este Anexo é parte integrante dos Termo de Condições Gerais de Contratação (também denominado” CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO”) e complementado pelo Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB (“CONDIÇÕES GERAIS”) e seus anexos, que estarão disponíveis para consulta no endereço  https://iob.com.br/contratos     

2. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1          O acesso ao SERVIÇO será realizado via browser, conforme requisitos mínimos estabelecidos, tratando-se de uma ferramenta WEB sem necessidade de instalação do software, podendo ser acessado de qualquer computador que esteja conectado à internet, podendo algumas funcionalidades possuírem armazenamento em cloud, conforme detalhado nos requisitos mínimos do sistema https://iob.com.br/requisitos-minimos/. 

2.1.2       O SERVIÇO possui requisitos de acessibilidade, tais como de limites de usuários, espaços de armazenamento e/ou transferência de dados, havendo de necessidade de adequações para maior aproveitamento do SERVIÇO verifique as condições comerciais para upgrade de seu pacote em nosso SAC.

2.1.3       Algumas funcionalidades só serão liberadas mediante a contratação de pacotes específicos. Dessa forma, consulte sempre a possibilidade de upgrade em relação aos SERVIÇOS que não estejam ativos no pacote inicialmente contratado por VOCÊ.

2.1.4       VOCÊ será responsável pela criação de seu login e senha, mediante inclusão de dados pessoais como nome, RG e CPF, se pessoa física ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica e endereço. VOCÊ   também será responsável pela sua manutenção e conservação e por todas as atividades que ocorram durante a utilização do SERVIÇO.

2.1.5       A senha definida para acessar os SERVIÇOS pode ser empregada para proporcionar um acesso unificado, conhecido como "login único" (SSO - Single Sign-On), facilitando o login em todos os outros produtos e serviços contratados por VOCÊ, desde que a funcionalidade de SSO esteja disponível no momento da tentativa de acesso. 

 2.1.6       É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por usuário na plataforma, em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só usuário, a IOB se reserva o direito de a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste usuário, podendo não aceitar novo cadastro do referido usuário na plataforma.

2.1.7       A IOB se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da plataforma, incluindo, mas não se limitando, aos usuários que tenham desrespeitado e/ou cometido, infrações às políticas da IOB ou à legislação vigente.

 2.2          O presente SERVIÇO autoriza apenas e tão somente  sejam utilizados pelo CNPJ/CPF e endereço indicado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, ressalvado que, no caso de mudança de Estado, o presente contrato somente poderá ter continuidade nos demais Estados da Federação em que a IOB atuar, em conformidade com a Legislação Estadual vigente.

2.3          Se aplicável ao SERVIÇO, a IOB fornecerá todos os dados de acesso, tais como usuário, senha e endereço eletrônico, sendo que VOCÊ será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização, bem como pelo cadastramento de usuários, gerenciamento de acessos, rotinas e horário de acesso ao sistema.

2.4          Caso o usuário deseje comprar certificados digitais adicionais (que não são os fornecidos gratuitamente pela IOB) a plataforma possibilita a compra do certificado digital modelo A1 e-CNPJ, de acordo com a tabela de preços vigente à época de aquisição. 

2.5          A IOB reforça que todo processo envolvendo certificados digitais, opera em parceria com terceiros homologados pela IOB. 

2.6          É terminantemente proibido a utilização de mecanismos de automação, robôs, web scraping ou quaisquer meios correlatos para extração automatizada de informações. O uso desses meios acarreta problemas ao software e caracteriza utilização indevida do produto e da segurança das nossas informações, passível de rescisão imediata do contrato, em caso de identificação, independente de prévio aviso.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

3.1          A IOB se reserva ao direito de alterar/bloquear os planos mensais e anuais destinados a empresas do regime especial MEI que tenham sido adquiridos por empresa que não se enquadra neste grupo. E, se do interesse do USUÁRIO, indicará um novo plano que melhor atenderá seu regime tributário, cujos preços estarão de acordo com a tabela de preços vigente à época de aquisição. 

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1          A IOB informa para todos os fins que a plataforma é compatível apenas com os certificados digitais A1, não sendo possível a utilização dos certificados A3 para quaisquer finalidades.

4.2          Os requisitos mínimos de acesso ao SERVIÇO deverão ser consultados periodicamente por VOCÊ no site da IOB https://iob.com.br/requisitos-minimos/ , pois as condições técnicas poderão ser alteradas sempre que inovações tecnológicas acontecerem, sendo que se houver alteração, não se garante a continuidade dos serviços em caso de não atualização do sistema operacional/ambiente tecnológico utilizado para acesso aos SERVIÇOS. 

5. CERTIFICADO DIGITAL

5.1          Para compras de certificado no formato avulso, o certificado digital será fornecido conforme tabela de preços vigente à época da aquisição. 

5.2          Todos os certificados são fornecidos e emitidos por empresa parceira IOB. 

6. FUNÇÃO COBRANÇA

6.1          A plataforma de “Cobranças” tem como função a geração de cobranças e recebimentos do usuário para terceiros. a transação de valores será processada através da plataforma da SAFE2PAY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, na Rua Barão de Santo Ângelo, nº 479, bairro Moinhos de Vento, CEP 90.570-090, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.037.942/0001-78.

6.2          A funcionalidade de “Cobranças” da plataforma terá a incidência de taxas variáveis por operação e de acordo com a forma de pagamento escolhida e será informada no momento da transação. 

6.3          Os usuários que utilizarem a funcionalidade de “Cobranças” reconhecem e concordam que a prestação desse serviço é prestada pela Safe2Pay, declarando que leram e aceitam os termos de uso e serviços, podendo ser acessados através do endereço eletrônico: https://safe2pay.com.br/juridico/termos-de-uso.

7. DOS DADOS

7.1          VOCÊ é obrigado por lei a guardar as notas fiscais (XML) emitidas e recebidas por 5 anos. O arquivo será necessário ao realizar a troca/devolução do produto comercializado ou quando a Receita Federal exigir. A IOB ou a SEFAZ não possuem obrigação em guardar os documentos fiscais emitidos na PLATAFORMA, sendo esta responsabilidade repassada ao usuário. 

7.2          Quando contratado os módulos/soluções IOB com armazenamento em cloud, a guarda dos dados relacionados a estes serviços será de responsabilidade única e exclusiva da IOB. 

7.3          Logo após o término do período de aviso prévio/trial (quando o caso) e encerramento deste Contrato, se requerido por VOCÊ, obriga‐se a IOB desde que o pedido ocorra em um prazo de até 06 (seis) meses após o cancelamento do Contrato a entregar o download dos dados produtivos que estejam armazenados em nosso cloud, quando aplicável ao serviço. 

7.4          Após o prazo de 06 (seis) meses e um dia contados da efetiva rescisão do contrato, os dados produtivos que foram armazenados pela IOB serão definitivamente excluídos, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações em ambiente de produção. 

7.4.1      Se após o cancelamento e dentro do prazo de 6 (seis) meses, houver a necessidade de reativação dos sistemas para alguma entrega de obrigação legal ou acessória, bem como extração de relatórios para fiscalizações, será necessário contratar novamente os serviços, conforme política comercial vigente. 

7.4.1.1      Para o SERVIÇO, não há possibilidade de extração dos dados em ambiente cloud e importação dos dados em ambiente local para consulta, tal como a modalidade do sistema on premise. 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1          As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado e, poderá ser modificado a qualquer tempo por regras específicas e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação em conjunto a estas Condições Gerais de Contratação.

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 24/04/2024