IOB Ponto

ANEXO - ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS A LICENÇA DE USO DE SOFTWARE IOB PONTO

1.            OBJETO 

1.1 O presente Anexo refere-se ao detalhamento da Licença de Uso do Software relacionado a serviços do IOB PONTO com acesso via web de qualquer computador que possua conexão via internet em caráter não exclusivo, pessoal e não transferível.

1.2 O Software IOB PONTO possibilita o controle de registros de ponto e gestão de jornada de trabalho dos Trabalhadores vinculados da Cliente, conforme modalidade selecionada no momento da contratação e especificada em seu descritivo técnico. 

1.3          Este Anexo é parte integrante dos Termos e Condições de Uso “SERVIÇO”.

2. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1          Os Serviços serão prestados conforme determinado nas Condições Especificas e as constantes nesse anexo. 

2.2          O acesso ao serviço acontecerá conforme plano contratado com a IOB, podendo ocorrer: via App (Android ou IOS) nas modalidades online e offline; via Browser; via QRCode; por reconhecimento facial mediante contratação específica; via telefone (via URA de atendimento) mediante contratação especifica. As especificações de cada serviço e sua descrição, constarão nas Condições Especificas no momento da contratação.  

2.2.1       Para usuários as batidas de ponto, poderão ser realizadas também por aplicativo instalado diretamente nos celulares dos usuários. 

2.3          Havendo requisitos de acessibilidade, tais como de limites de usuários, espaços de armazenamento e/ou transferência de dados e havendo de necessidade de adequações para maior aproveitamento do Software verifique as condições comerciais para upgrade de seu plano em nosso SAC. 

3. OBRIGAÇÕES DA IOB

3.1          O armazenamento em cloud dos dados relacionados exclusivamente aos módulos/soluções IOB, objetos deste contrato, serão de responsabilidade única e exclusiva da IOB. VOCÊ deverá realizar a exportação dos dados diretamente do software sempre que necessitar e conforme disponibilidade do software.

3.2          Logo após o término do período de aviso prévio/trial (quando o caso) e encerramento deste Contrato, se requerido por VOCÊ, obriga‐se a realizar a exportação dos dados diretamente do software. 

3.3          Após o prazo de 06 (seis) meses e um dia contados da efetiva rescisão do contrato, os dados produtivos que foram armazenados pela IOB serão definitivamente excluídos, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações do ambiente de produção para exportação, dessa forma recomenda-se que o cliente com a menor periodicidade possível, sempre exporte os relatórios e arquivos do software para sua guarda. 

4. OBRGAÇÕES DO CLIENTE

4.1          O Cliente reconhece que será responsável por todas as operações efetuadas em sua conta na Plataforma, inclusive aquelas relacionadas ao pagamento, bem como pelo gerenciamento das informações inseridas e daquelas provenientes da utilização dos Serviços pelos seus Trabalhadores e demais Usuários vinculados ao seu cadastro. Quaisquer danos que o Cliente venha a sofrer, ou sejam provocados à IOB ou a terceiros, em razão de acesso à Plataforma por meio de sua conta, serão de responsabilidade do Cliente, uma vez que o acesso só será possível por meio de login e senhas dos quais o Cliente é o único detentor.

4.2          Ao utilizar os Serviços, o Cliente declara expressamente não praticar, utilizar, explorar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou em condição análoga a de escravo, degradante, em condições de exploração sexual de menores e de mão-de-obra infantil e adolescente, salvo na condição de aprendiz e em plena conformidade com a legislação vigente. 

4.3          Caso opte pelo registro de ponto por meio de aplicativo, a ser instalado no dispositivo de cada Trabalhador, o Cliente desde já declara estar ciente que a instalação do aplicativo não significa o rastreamento do indivíduo e que a geolocalização apenas identificará a localização no momento da marcação do ponto no dispositivo, desde que já tenha ocorrido o consentimento prévio do Usuário. A IOB não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário, bem como os relatórios contendo a geolocalização dependem exclusivamente do consentimento expressos dos usuários e/ou seus respectivos responsáveis legais no caso de menores diretamente ao Cliente, respeitando assim todas as boas práticas e recomendações previstas na LGPD em relação a privacidade de dados.

4.4          O Cliente está ciente de que todos os direitos de imagem, geolocalização e utilização de dados pessoais de seus trabalhadores deverão ser por eles previamente autorizados diretamente ao Cliente, responsável pela coleta e guarda dos consentimentos e autorizações de seus usuários. Os dados serão tratados pela IOB conforme a legislação vigente e a Política de Privacidade da IOB.

5. LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1       Não comportam os serviços do IOB PONTO: (i) A disponibilização dos navegadores e equipamentos necessários para o acesso à Plataforma;(ii) fornecimento de equipamentos de registro eletrônico de ponto; (iii) Gerenciamento de departamento pessoal; (iv) Avaliação de Colaboradores; (v) Treinamento para utilização da Plataforma aos Colaboradores; (vi) Gestão de informações de folha de pagamento; e (vii) Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

5.2          Eventuais restrições pela utilização da Plataforma decorrentes de orientação de sindicatos deverão ser observadas pelo Cliente. Em nenhuma hipótese a IOB será responsabilizada por qualquer advertência, recusa ou sanção proveniente de qualquer sindicato.

5.3          É vedado ao Cliente, demais Usuários e Trabalhadores: (i) A. copiar, usar, divulgar ou distribuir qualquer informação obtida por nossos Serviços, sem consentimento;(ii) utilizar o Serviço de forma adversa ao previsto nestes Termos de Uso ou na legislação. 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS 

6.1          Todas as informações armazenadas durante a vigência do contrato, ficarão disponíveis para consulta enquanto o contrato estiver ativo, sendo automaticamente suspenso o acesso a consulta após a rescisão do contrato. 

6.2          As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado. 

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:  04/04/2025