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8 - Imposto Seletivo (IS)

A partir de 2027 será cobrado o Imposto Seletivo (IS), de caráter regulatório, de competência da União e será administrado e fiscalizado pela Receita Federal do Brasil. De acordo com o comando constitucional, o IS incidirá sobre operações e prestações de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao mei...o ambiente e será instituído por lei complementar. A pretensão inicial era substituir o IS pelo IPI, porém, após longos estudos ficou decidido que o IPI seria mantido como instrumento de proteção a Zona Franca de Manaus. O IS conviverá com o IPI a partir de 2027, porém, não serão tributados de forma cumulativa. Em conclusão, o modelo de IS a ser adotado pela Reforma Tributária, cujas bases constitucionais foram assentadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, tem orientação completa e detalhada neste Guia.Ler mais