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Tudo sobre MEI
Explore nossa curadoria especial de conteúdo sobre MEI (Microempreendedor Individual) e conte com a gente para tirar dúvidas antes de abrir seu negócio!
como vamos apoiar você
Pontos-chaves para se tornar MEI
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Dicas rápidas
Mão na massa
Diferentes formatos
pra começar
Como funciona o MEI?
Se você deseja trabalhar por conta própria, pode se formalizar no mercado como MEI. Será permitido faturar até R$ 81 mil por ano, com direito a aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Também poderá contratar 1 pessoa com salário mínimo ou no piso da categoria.
áreas de atuação
Quais são as atividades permitidas no MEI?
É importante consultar a lista de atividades permitidas pelo governo para atuar como MEI. Envolve áreas como serviços domésticos, estética, entregas, obras de alvenaria, confecção de vestuário, jardinagem, entre outras.
vamos ao trabalho!
Como abrir um MEI?
custos
Quanto custa ser MEI?
Embora a abertura seja gratuita, você deverá pagar uma taxa mensal referente ao regime tributário Simples Nacional, de acordo com sua atuação:
- MEI geral varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60
- MEI caminhoneiro varia entre R$ 170,44 e R$ 175,44
responsabilidade
Quem é MEI precisa emitir nota fiscal?
Você terá obrigação de emitir nota fiscal se comercializar produtos ou prestar serviços a empresas. Apesar de ser opcional na venda para pessoas físicas, a emissão de notas traz transparência ao negócio, maior controle financeiro e confiança para seus clientes.
atenção aos impostos
Entenda o DAS MEI
O que é DAS MEI?
É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, voltado a quem é MEI. Uma guia única para pagamento de impostos todo mês.
Como emitir o DAS MEI?
Você pode baixar o boleto pelo programa do governo PGMEI usando seu CNPJ. Lembre-se que o vencimento é sempre no dia 20, ok?
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Após o vencimento, será cobrada uma multa de 0,33% ao mês e juros. Se ficar 2 anos sem quitar, o CNPJ é cancelado e a dívida transferida para o CPF da pessoa titular do MEI.
regras
Desenquadramento MEI
Nada mais é do que deixar de atender aos requisitos do MEI. Isso acontece quando é necessário contratar mais de um funcionário, ter um sócio, abrir uma filial ou, em muitos casos, quando se fatura além do limite permitido. Consulte o manual do governo e saiba como proceder!
IRPF
Como o MEI deve declarar imposto de renda?
Quem é MEI só precisa declarar imposto de renda se tiver recebido rendimentos acima de R$ 30.639,90. Na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, informe a empresa na ficha de “Bens e Direitos”, valores tributáveis na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e os valores isentos em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Tire suas dúvidas sobre MEI
Quais as diferenças entre MEI e ME?
A principal diferença entre MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa) é o limite de faturamento, que passa de R$ 81 mil para R$ 360 mil ao ano.
Quanto um MEI pode faturar?
Em 2024, o limite de faturamento do MEI segue sendo de 81 mil reais por ano. Mas fique de olho: há um projeto de lei em discussão que prevê o aumento do valor.
O que é o DASN-SIMEI?
É uma declaração anual, sem custos, que deve ser preenchida pela pessoa MEI para informar todo o seu faturamento e o governo acompanhar sua evolução.
Como parcelar o MEI atrasado?
Você pode solicitar o parcelamento pelo site do Simples Nacional usando seu CNPJ. Vale lembrar que a solicitação só pode ser feita no ano seguinte ao da dívida.
Como regularizar o MEI?
A pessoa MEI que foi excluída do Simples Nacional, pode solicitar um novo enquadramento no SIMEI pelo portal do governo, após pagar sua dívida.
Como cancelar o MEI?
Para cancelar o MEI, acesse o Portal do Empreendedor, confira se os dados da sua empresa estão corretos e assine a declaração de baixa. Regularize o pagamento do DAS e qualquer outra pendência para não ficar com dívida ativa em seu CPF!
Quem tem restrição no nome pode se cadastrar como MEI?
Sim, é possível se cadastrar como MEI. A ideia é dar oportunidade para a pessoa empreendedora melhorar sua situação financeira e limpar seu nome.
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