Contrato Tecnologia e Inteligência

ANEXO DE ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS DO SOFTWARE DENOMINADO IOB

1. OBJETO 

1.1 O presente Anexo refere-se ao detalhamento dos SERVIÇOS de software denominado como IOB e suas características de acesso, em caráter não exclusivo e não transferível. 

1.2  Este Anexo é parte integrante dos Termo de Condições Gerais de Contratação (também denominado” CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO”) e complementado pelo Termo de Condições Gerais dos Serviços IOB (“CONDIÇÕES GERAIS”) e seus anexos, que estarão disponíveis para consulta no endereço  https://iob.com.br/contratos      

2.  DOS SERVIÇOS 

2.1          O produto IOB será dividido em módulos que possuem agrupamentos sub divididos como Minha Empresa, Trabalhista, Contabilidade e Tributário que contarão ainda com funcionalidades e recursos específicos que poderão ou não fazer parte de seu Pacote, dentre eles as respectivas funcionalidades: 

Funcionalidade de Automação SPED e Auditoria: 

O objetivo principal é fornecer ao usuário os subsídios necessários para certificar, antecipadamente, a qualidade do conteúdo das informações oriundas de suas operações registradas e demonstradas às administrações tributárias públicas através de arquivos de obrigações acessórias exigidos em formato eletrônico pelo ambiente SPED.

A solução possui recursos relacionados ao EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições e você poderá: (i) realizar a Validação no PVA (software do governo), transmitir os arquivos digitais SPED no software PVA entregues e aprovados (com advertências ou não) até a data limite determinada pelo Fisco; (ii) realizar auditoria por nível de criticidade (baixa à alta), desde que contratado o serviço; (iii) efetuar a assinatura digital (PVA); (iv) armazenar de forma segura os recibos de entrega.

É premissa que os arquivos submetidos possuam a estrutura, hierarquia e disposição de leiaute exigidos pela regulamentação pública validados e com sucesso pelos Programas Validadores disponibilizados gratuitamente pela Receita Federal do Brasil ou Secretaria da Fazenda, sendo sua tal responsabilidade. 

Não consta no escopo do SERVIÇO a extração de arquivos eletrônicos de ERP, softwares ou Produtos, o que exime a IOB da responsabilidade de auxiliá-lo no entendimento e na preparação dos arquivos.

As informações constantes no arquivo SPED serão comparadas com a legislação vigente, com a finalidade de apontar inconformidades e inconsistências no arquivo digital. Esta análise propiciará a identificação de eventuais necessidades de ajustes na extração do arquivo, em parametrizações dos sistemas ou ainda em procedimentos internos, sendo essa sua responsabilidade.

Funcionalidade Agenda de Obrigações e Perguntas e Respostas: 

O SERVIÇO oferece a possibilidade de Agenda de Obrigações para que VOCÊ realize o cadastramento e agendamento das obrigações que avisam VOCÊ quando houver mudanças nas áreas, nos temas e nos assuntos de seu interesse. 

Caso disponível em seu pacote de SERVIÇO, o produto poderá conter extensões (add-ons) de áreas e assuntos específicos que, ao acessar a ferramenta, fornecerão a VOCÊ assuntos e consultas diferenciadas, voltadas para áreas especificas podendo servir para consulta, ou quando disponível, customizados para monitoramento, cálculos e atualização dos dados de seu interesse. 

Funcionalidade Documentos Fiscais, Importação e Exportação XML, Indicadores DFe, Volumetria: 

Este SERVIÇO fornecerá uma solução web completa para captura, centralização, organização e guarda de documentos fiscais eletrônicos de empresas. É possível realizar a captura de diversas fontes, de forma automática, através de integrações com a SEFAZ, emissores de nota ou aplicativo de sincronização, e/ou manual. Ainda é possível validar automaticamente os tributos de NFes para empresas de lucro real ou presumido e simples nacional, caso você possua Serviços compatíveis com essa integração. 

Para isso deverá ser efetuada a configuração e cadastramento de certificados digitais a fim de realizar a consulta automática de notas de entrada na SEFAZ, bem como deverá ser realizado a gestão de documentos fiscais NF-e.

Para consulta completa dos tipos de Notas Fiscais atendidas, consulte os requisitos mínimos no site da IOB https://iob.com.br/requisitos-minimos/  

O armazenamento, enquanto o contrato estiver ativo, sempre armazenará os documentos emitidos e que tiverem menos de 6 anos de emissão, sendo automaticamente excluído do sistema, todo e qualquer documento que possua prazo superior a 6 anos, cabendo a VOCÊ a realização do backup antes de atingimento do prazo descrito nessa cláusula.

Funcionalidade Diagnóstico Tributário:

Este SERVIÇO oferece a possibilidade de validar a carga tributária das suas notas fiscais, verificando os cálculos, alíquotas e percentuais expostos em suas notas fiscais com a finalidade de evitar erros tributários e automatizar o processo de conferência tributária das notas fiscais.

Sobre as verificações tributárias, abrangência e exceções e situações não atendidas, a IOB esclarece que deverá ser consultado os requisitos mínimos de sistema em https://iob.com.br/requisitos-minimos/ e especificações técnicas para utilização do produto conforme disponível nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS. 

Em situações especificas com mais de uma opção sugestiva de carga tributária é necessário a interação do usuário a Título de definição. 

3. DO ACESSO E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1   O acesso ao SERVIÇO será realizado via browser, conforme requisitos mínimos estabelecidos, tratando-se de uma ferramenta WEB sem necessidade de instalação do software, podendo ser acessado de qualquer computador que esteja conectado à internet, podendo algumas funcionalidades possuírem armazenamento em cloud, conforme detalhado nos requisitos mínimos do sistema https://iob.com.br/requisitos-minimos/.

3.1.1          Havendo requisitos de acessibilidade, tais como de limites de usuários, espaços de armazenamento e/ou transferência de dados, havendo  necessidade de adequações para maior aproveitamento do SERVIÇO verifique as condições comerciais para upgrade de seu pacote em nosso SAC.

3.1.2          Algumas funcionalidades disponíveis no produto só serão liberadas mediante a contratação de pacotes específicos. Dessa forma, consulte sempre a possibilidade de upgrade em relação aos SERVIÇOS que não estejam ativos no pacote inicialmente contratado por VOCÊ. 

 3.1.2.1      Caso o limite do pacote contratado seja excedido, será cobrado um valor adicional por item excedente, de acordo com a tabela de preço em vigor. 

3.1.2.2      Caso o pacote mensal não seja utilizado dentro do mês, não haverá o acúmulo para o próximo mês. 

3.1.2.3      O extrato de utilização poderá ser acessado dentro do próprio produto para consulta sobre o pacote contrato, limite disponível e utilizado. Não são registrados no extrato outros dados que não os mencionados nessa cláusula.

3.1.3        Determinados serviços/funcionalidades disponibilizados, permitirão a VOCÊ apoio em todas as rotinas operacionais, que poderá conter a medida do SERVIÇO contratado, conteúdo fiscal, tributário e trabalhista interpretado e atualizado em tempo real por uma equipe experiente e multidisciplinar, bem como suas demais características conforme especificado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS.

3.1.4        A senha definida para acessar os SERVIÇOS pode ser empregada para proporcionar um acesso unificado, conhecido como "login único" (SSO - Single Sign-On), facilitando o login em todos os outros produtos e serviços contratados por VOCÊ, desde que a funcionalidade de SSO esteja disponível no momento da tentativa de acesso. 

3.2   O presente SERVIÇO autoriza apenas e tão somente  sejam utilizados pelo CNPJ/CPF e endereçoindicado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS, ressalvado que, no caso de mudança de Estado, o presente contrato somente poderá ter continuidade nos demais Estados da Federação em que a IOB atuar, em conformidade com a Legislação Estadual vigente.   

3.3     Se aplicável ao SERVIÇO, a IOB fornecerá todos os dados de acesso, tais como usuário, senha e endereço eletrônico, sendo que VOCÊ será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização, bem como pelo cadastramento de usuários, gerenciamento de acessos, rotinas e horário de acesso ao sistema.

3.4     Para utilização do recurso de assinatura eletrônica em contratos, desde que contratado, na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do usuário poderá ser realizada por e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, assinatura na tela, CPF, nome completo e quaisquer outros meios que a IOB achar válido, informações essas que serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

3.5      É terminantemente proibido a utilização de mecanismos de automação, robôs, web scraping ou quaisquer meios correlatos para extração automatizada de informações do IOB. O uso desses meios acarreta problemas ao SOFTWARE e caracteriza utilização indevida do produto e da segurança das nossas informações, passível de rescisão imediata do contrato, em caso de identificação, independente de prévio aviso.

4. SUAS OBRIGAÇÕES “VOCÊ”

4.1  Para a assinaturas de documentos na modalidade digital, mediante o uso de certificados digitais padrão ICP-Brasil, a IOB informa para todos os fins que a plataforma é compatível apenas com os certificados digitais A1, não sendo possível a utilização dos certificados A3 para quaisquer finalidades.

4.2   VOCÊ reconhece, aprova, e declara que confia no método utilizado pela IOB para inserção da assinatura eletrônica, e está seguro do grau de confidencialidade, integridade e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar de acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro da plataforma.

4.3  Os requisitos mínimos de acesso ao SERVIÇO deverão ser consultados periodicamente por VOCÊ no site da IOB https://iob.com.br/requisitos-minimos/ , pois as condições técnicas poderão ser alteradas sempre que inovações tecnológicas acontecerem, sendo que se houver alteração, não se garante a continuidade dos serviços em caso de não atualização do sistema operacional/ambiente tecnológico utilizado para acesso aos SERVIÇOS. 

4.4     Para que seja realizada a transmissão dos arquivos SPED nos prazos solicitados pela Receita Federal do Brasil, VOCÊ deverá fornecer todas as informações exigidas para que a transmissão ocorra com sucesso, sendo possível a realização de auditoria desses arquivos desde que esse recurso esteja parametrizado, parametrização essa realizada exclusivamente por VOCÊ. 

4.4.1        Realizar upload dos arquivos SPED Fiscal para que seja possível a automação de validação e aprovação junto ao PVA ou realizar a parametrização para automação desses arquivos de forma integrada.

4.4.2        Sempre consultar os arquivos de retorno do PVA a fim de que seja possível corrigir possíveis inconsistências para que os arquivos possam ser transmitidos.

4.4.3        A funcionalidade de auditoria, poderá ser contratada a parte conforme condição comercial vigente. 

4.4.4        Caso ocorra transmissão de arquivo SPED com advertência bem como retificações, caberá única e exclusivamente a VOCÊ a conferência e decisão de transmissão e retransmissão desses arquivos.

4.4.5        A IOB informa que para os SERVIÇOS contratados, é altamente recomendado que seja realizada a extração de possíveis resultados gerados pelo produto após suas consultas.

4.4.6        Fornecer o certificado digital no modelo A1, com todas as procurações eletrônicas disponibilizadas dentro do certificado digital, para que VOCÊ consiga realizar todas as transmissões ao SPED.

4.4.7        Manter os arquivos e certificados digitais armazenados em um local seguro dentro do ambiente IOB. 

4.5   Para os recursos envolvendo cadastramento de minutas contratuais, você poderá, desde que contratado, utilizar de forma automatizada o processo de assinatura eletrônica e a IOB garante que cada documento é único, inalterável e incorruptível, bem como serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade durante toda a vigência do contrato. 

4.5.1        VOCÊ deverá cadastrar corretamente todos os signatários do documento a ser assinado eletronicamente. Tendo em vista que a IOB não se responsabiliza pelo envio do documento ao signatário erroneamente cadastrado.

4.5.2        VOCÊ deverá ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a IOB não tem qualquer ingerência acerca do conteúdo do documento.

4.6   Fica desde já acordado que VOCÊ se responsabiliza pela elaboração dos documentos a serem assinados eletronicamente, uma vez que a IOB não disponibiliza modelos/minutas de nenhum documento tampouco se responsabiliza pelas informações nele contidas, bem como é de sua inteira responsabilidade a validação e conferência de qualquer documentação, não podendo ser imputada a IOB a responsabilidade pela falta de validação. 

5. DOS DADOS

5.1       Você é obrigado por lei a guardar os documentos emitidos. A IOB não possui obrigação em guardar os documentos emitidos na plataforma após o término do contrato, sendo está de sua inteira responsabilidade.

5.1.1           Quando contratado os módulos/soluções IOB com armazenamento em cloud, a guarda dos dados relacionados a estes serviços será de responsabilidade única e exclusiva da IOB enquanto vigente o contrato. 

5.1.2       Para alguns módulos, o armazenamento enquanto vigente o contrato, contará com prazos específicos. Dessa forma, consulte as especificações e prazos de armazenamento nas previsões dos módulos contratados que fazem parte do seu pacote. 

5.2   Logo após o término do período de aviso prévio/trial (quando o caso) e encerramento deste Contrato, se requerido por VOCÊ, obriga‐se a IOB desde que o pedido ocorra em um prazo de até 06 (seis) meses após o cancelamento do Contrato a entregar o download dos dados produtivos que estejam armazenados em nosso cloud, quando aplicável ao serviço. 

5.3    Após o prazo de 06 (seis) meses e um dia contados da efetiva rescisão do contrato, os dados produtivos que foram armazenados pela IOB serão definitivamente excluídos, independente de aviso prévio, sem que exista possibilidade de quaisquer reparos ou recuperações em ambiente de produção. 

5.3.1           Se após o cancelamento e dentro do prazo de 6 (seis) meses, houver a necessidade de reativação dos sistemas para alguma entrega de obrigação legal ou acessória, bem como extração de relatórios para fiscalizações, será necessário contratar novamente os serviços, conforme política comercial vigente. 

5.3.1.1      Para o SERVIÇO IOB, não há possibilidade de extração dos dados em ambiente cloud e importação dos dados em ambiente local para consulta, tal como a modalidade do sistema on premise.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS 

6.1  As demais disposições no contrato principal aplicar-se-ão na integra a esse serviço adicional, salvo no que contrariar expressamente o que estiver aqui mencionado e, poderá ser modificado a qualquer tempo por regras específicas e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação em conjunto a estas Condições Gerais de Contratação.

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/06/2024