Reforma Tributária

A inclusão prevê que "os estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais".

Enquanto a Reforma Tributária aumenta a transparência do processo e simplifica a carga tributária, a Reforma Fiscal moderniza o sistema, a estrutura legislativa.

Além de manter as políticas de tratamento especial, as micro e pequenas empresas poderão escolher entre:

• Recolher todos os tributos pela guia única com percentuais reduzidos, mas sem usar como crédito os tributos pagos na aquisição de insumos;
• Recolher pelo Simples apenas IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária, e os demais tributos apurados à parte com alíquota cheia.

Neste último caso, todo imposto pago com energia elétrica, telefone e transporte pode ser recuperado.

Uma questão que tem preocupado empresários, principalmente do agronegócio, é o Imposto Seletivo. Cobrado sobre a produção, comercialização e importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, vai encarecer agrotóxicos e cigarros.