Substituição Tributária Ressarcimento/Restituição/Complementação

O instituto da substituição tributária está presente no cotidiano dos contribuintes de ICMS. Mesmo não representando majoração da carga tributária poderá impactar o custo da operação, caso não seja bem aplicado e entendido. Por este motivo a nossa Constituição Federal garante a restituição da importância paga quando o fato gerador presumido não ocorrer. Assim temos o objeto dos nossos estudos, ressarcimento/restituição do ICMS retido por substituição tributária e os procedimentos necessários para aquele que suportou o ônus da retenção consiga reaver a importância que se comprovou posteriormente indevida. A matéria ficou ainda mais complexa em 2018 quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto seja menor que o presumido. Com isto, os Estados promoveram alterações em sua legislação e criaram controles, demandando mais estudo e atenção para o contribuinte.