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Reforma Tributária é um projeto implementado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que visa simplificar o pagamento de impostos com a unificação dos tributos atuais sobre consumo.
A Reforma Tributária vai unificar tributos importantes, além de acabar com a cobrança em cascata (quando um mesmo tributo é cobrado em várias etapas da cadeia produtiva).
As novas regras da Reforma Tributária entrarão em vigência integralmente a partir de 2033.
O foco principal é simplificar os tributos sobre consumo, impactando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
Segundo o Ministério da Fazenda, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina que, durante o período de transição, as alíquotas dos novos tributos sejam definidas e revisadas anualmente. O intuito é manter a carga tributária total sobre o consumo!